Sindicatos cobram listagem de empresas da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim

A população, principalmente os residentes em Guajará-Mirim, cidade diretamente afetada pelos crimes de ordem tributária, precisam ter essas informações em mãos, até mesmo para poder fiscalizar”, reforçou Germano Soares, presidente do SINTEC.

 

No último dia 11 de abril, o Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia (SINDAFISCO) e o Sindicato dos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia (SINTEC) protocolaram requerimento junto a Secretaria de Finanças de Rondônia (SEFIN/RO) para que seja disponibilizado no portal eletrônico da secretaria (www.sefin.ro.gov.br) a listagem completa das empresas atacadistas ativas e inativas estabelecidas na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM).

“São de extrema importância as informações dos nomes, razões sociais (nome empresarial), CAD/ICMS/RO e CNPJ (MF), como forma de controle e fiscalização da população, instituições e entidades do comércio local e de toda a classe fiscal municipal, estadual e federal, dentro do cumprimento do princípio da publicidade e transparência da administração pública (art. 37, caput, CF c/c Lei 12.527/11)”, explicou Mauro Bianchin, presidente do SINDAFISCO.

“Não é simplesmente divulgar que houve uma operação, que mais de 50 empresas foram fechadas, mas é cumprir a lei e divulgar todas as informações. Que empresas foram essas? Quais não estão na lista? Quantas empresas estão legalizadas em Guajará-Mirim? A população, principalmente os residentes em Guajará-Mirim, cidade diretamente afetada pelos crimes de ordem tributária, precisam ter essas informações em mãos, até mesmo para poder fiscalizar”, reforçou Germano Soares, presidente do SINTEC.

MANTER POSTOS FISCAIS

Há anos o SINDAFISCO já vem alertando o Governo do Estado sobre a importância de manter os Postos Fiscais em pleno funcionamento, em especial o que ficava  no trajeto para a região de Guajará-Mirim (desativado em 2011), justamente para evitar possíveis crimes tributários, evasão fiscal e fiscalizar os objetivos propostos na criação da Área de Livre Comércio do município. Além de não atender a solicitação o Governo de Rondônia vem ao longo do tempo desativando os Postos Fiscais, como exemplo o de Candeias do Jamari, de Extrema de Rondônia e da BR-319 no sentido Humaita, sem considerar as péssimas condições que se encontra o único Posto em funcionamento no Estado, o Wilson Souto em Vilhena

“Estes procedimentos sempre favorecem a sonegação de impostos, a evasão fiscal e o contrabando de mercadorias roubadas. Neste momento, em que o Pais atravessa uma situação econômica instável. Uma sugestão é que o Governo do Estado reveja sua política de sucateamento e fechamento dos Postos Fiscais”, relatou  Mauro Bianchin, presidente do SINDAFISCO.

 

Fonte: http://www.tudorondonia.com.br/noticias/sindicatos-cobram-listagem-de-empresas-da-area-de-livre-comercio-de-guajara-mirim,852.shtml