Não bastassem todas as dificuldades enfrentadas, atualmente, pelos servidores públicos, tramita na Câmara Federal um Projeto de Lei complementar que irá prejudicar e ceifar, ainda mais, os direitos do funcionalismo público.
O PLC 257/16, que tramita sob regime de urgência, prevê a renegociação da dívida dos Estados, mas para que isso ocorra são impostas uma série de condições que comprometem diretamente os serviços públicos e a vida dos servidores.
Entre algumas das principais exigências feitas aos Estados estão, a não concessão de reajustes salariais aos servidores, a extinção de benefícios já conquistados, o impedimento para a realização de novos concursos e a imposição de previdência complementar. Esses são apenas alguns itens, de uma lista extensa que irá comprometer totalmente os serviços e os direitos básicos do funcionalismo público.
Servidor, faça a sua parte! Mobilize-se junto ao seu deputado, pressionando para que esse Projeto não seja aprovado na Câmara.
Assine a Petição Pública contra o PLC 257 e compartilhe:
http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR89572
Para acessar ao PLC 257 na íntegra acesse: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1C976D5BA56140FB3C168722E3F28104.proposicoesWeb1?codteor=1445370&filename=PLP+257/2016