Ministério Público e Tribunal de Contas estão “de olho” na SEFIN

13/03/2015 – 18h48min – Atualizado em 13/03/2015 – 18h48min

Durante alguns vários anos , a Secretaria de Estado de Finanças utilizou terceirizados para realizar atividades técnicas, a situação foi comprovada e foi assinado com o Ministério Público do Trabalho o Termo de Ajustamento de Conduta nº 431/2010.

Outra “estratégia” dos gestores da SEFIN foi permitir que servidores administrativos atuassem como Técnicos Tributários, alguns ocupando, inclusive, cargo de Agente de Rendas. Como resultado, houve uma “enxurrada” de ações na justiça pleiteando reparação financeira, pelo fato dos citados servidores estarem em desvio de função. Aqueles que recorreram à justiça tiveram êxito e o Estado, graças ao descaso daqueles que estão no comando da SEFIN, terá que pagar cerca de R$ 300.000,00 por servidor. Vale salientar que há cerca de 200 administrativos lotados na secretaria, ou seja, o contribuinte poderá arcar com um prejuízo de cerca de R$ 60 milhões.

Os Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais são servidores fiscais e fazem parte da carreira Tributação Arrecadação e Fiscalização, conforme os artigos 1º e 2º da Lei nº 1052/2002, mas o “desejo” de retirar esses servidores do Fisco parece não ter limites. Instruções normativas, decretos e até leis são editadas para esvaziar as atribuições dos Técnicos e Auxiliares.

Inúmeros Auditores Fiscais estão lotados internamente executando atividades de Técnicos Tributários e Agentes Administrativos, seja na Contabilidade do Estado, seja na Gerência de Arrecadação, no Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais, nas Delegacias, enfim, pouco importa a lei ou o fato de estar pagando o dobro ou o triplo para executar o mesmo trabalho, o importante é mostrar que o Técnico não é necessário.

A obstaculização do crescimento de uma carreira, bem como a má gestão dos recursos humanos são condutas que não se espera de um gestor público. Aguarda-se que o Ministério Público e o Tribunal de Contas atuem com a excelência técnica que a sociedade está acostuma a ver e que, ao final, as mudanças necessárias ocorram, para que o interesse público seja alcançado.