SINTEC BUSCA NA JUSTIÇA RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DE SEUS FILIADOS

Apenas no segundo semestre deste ano, o Sindicato dos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia ajuizou duas ações ordinárias na justiça buscando o reconhecimento de direitos negados a seus filiados. 
 
Debatido em assembleia geral a categoria aprovou que a diretoria do SINTEC ajuizasse duas ações importantes: a primeira refere-se a suspensão do desconto do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de 1/3 de férias, cuja liminar  foi concedida pelo Juiz Federal ainda no mês de outubro. 
 
Em tempo a Procuradoria Geral do Estado foi notificada da decisão, mas não informou a Secretaria de Estado de Administração para que atendesse a decisão do magistrado. Com isso os servidores beneficiados pela liminar, tiveram descontos efetuados no mês de novembro indevidamente. Somente agora no mês de dezembro é que a PGE providenciou expediente à SEAD para dar cumprimento a decisão. Nesta semana o SINTEC informou a Justiça Federal o ocorrido, visando que o magistrado determine o ressarcimento imediato dos valores descontados aos servidores prejudicados. 
 
A segunda ação diz respeito ao recebimento de auxílio-alimentação, beneficio concedido aos servidores estaduais através da Lei nº 794 de 23 de novembro de 1998, e até o momento não regulamentada. Porém neste maio tempo o Estado já concedeu este beneficio isoladamente há varias categorias, não observando o principio da isonomia. Nesta data, o advogado Dr. Márcio Valério protocolou a petição junto à Justiça Estadual com pedido de tutela antecipada. A diretoria do SINTEC e os filiados aguardam ansiosos pela concessão de liminar para mais essa ação.

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