A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade ontem, dia 14, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC)170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. A PEC agora será apreciada em Comissão Especial a ser instituída.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita acompanha a matéria e seguirá trabalhando no Congresso Nacional pela aprovação da PEC 170, que restabelece direitos dos servidores aposentados por invalidez. Ontem, o diretor da DEN, Sérgio de Castro acompanhou a aprovação da proposta na Comissão.
A PEC 170 estende o benefício da Emenda Constitucional 70 a todos os servidores inválidos. A Proposta dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente sob proventos integrais não se permitindo a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Acompanhe a tramitação da PEC 170.
A deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), autora da PEC, destacou que a aprovação da proposta na CCJ é mais um marco na luta dos aposentados por invalidez de todo o Brasil. “Foi mais um passo decisivo para que os aposentados por invalidez permanente e os que venham a se aposentar, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, recebam seus proventos integralmente”, disse. Agora, segundo a deputada Andreia Zito, é preciso trabalhar para que o presidente da Câmara acelere a constituição da Comissão Especial que avaliará o mérito da PEC 170.
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