SECRETÁRIO INDICADO PELO GOVERNO AO TCE NÃO COMBATE A SONEGAÇÃO FISCAL E TEM SIDO CONIVENTE COM O DESVIO DE FUNÇÃO NA SEFIN

O atual Secretário de Finanças de Rondônia foi o nome indicado pelo Governo Estadual ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. 
 
Mesmo com atuação tímida e baixo empenho fiscalizatório sobre os sonegadores, além de má gestão do Programa Nota Legal Rondoniense, Benedito Alves conseguiu a indicação para essa importante cadeira na Corte Estadual de Contas. 
 
Sob o comando de uma importante Secretaria como é a SEFIN, Benedito Alves sempre foi conivente com o desvio de função na Fazenda Estadual, pois manteve funcionários de várias Secretarias Estaduais (e até terceirizados) no desempenho de atividades que competiam aos servidores da Carreira TAF, mesmo sabendo dos prejuízos que tal medida poderia acarretar aos cofres estaduais. Em razão disso, vários servidores administrativos ingressaram com ações na justiça pleiteando indenizações pelo desvio funcional, sendo que várias já foram julgadas favoráveis aos impetrantes, a exemplo das ações nºs 0022135-68.2010.8.22.0001, 001999561.2010.8.22.0001 e 0022237-90.2010.8.22.0001. 
 
Estima-se que se todos os servidores administrativos atualmente em atividade na SEFIN (em torno de 200) forem vencedores nas ações, o Estado terá que desembolsar indenizações que somadas poderão chegar a R$ 60 milhões de reais. Mesmo assim, o Secretário de Finanças, ignorando o risco, no mês de Agosto do ano passado, convenceu o Governo a encaminhar para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 599/2012, na tentativa de criar mais 300 cargos de Agente Administrativo para lotação na SEFIN, os quais poderiam igualmente ser submetidos ao desvio de função (nas atividades dos servidores da Carreira TAF), e com isso acentuar ainda mais o problema com novas indenizações decorrentes dessa prática danosa. 
 
Outra situação que revela uma gestão de poucos resultados na SEFIN é a falta de fiscalização sobre setores econômicos com grandes indícios de sonegação de impostos. Nas poucas autuações realizadas, só foi possível graças à determinações da justiça, que obrigou o titular da Secretaria de Finanças a agir para não causar prejuízos maiores ao fisco rondoniense, como no caso da Ação Civil Pública nº 0002805-80.2013.822.0001. 
 
Em que pese tais situações, o titular da SEFIN, considerado o Secretário mais fortalecido na gestão de Confúcio Moura, acabou sendo o nome escolhido para o TCE, causando surpresa em muitos que esperavam do Governo mais cautela e rigor na escolha do novo conselheiro. Resta torcer para que Benedito Alves tenha uma atuação melhor no TCE ao apreciar os atos de gestão governamentais. 
 
OBS: A presente matéria também foi postada no site TUDORONDONIA, podendo ser acessada pelo link abaixo:
 

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